A Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagista (APAP) lançou uma petição pública para que a Assembleia da República tome a iniciativa legislativa de aprovar a criação da Ordem dos Arquitetos Paisagistas ou autorize o Governo a legislar sobre a matéria.

O objetivo é obter as 4.000 assinaturas necessárias junto de grupos parlamentares, universidades, outras profissões de projeto e sociedade civil que se revêm e apoiam a criação da Ordem dos Arquitetos Paisagistas, no sentido da criação da mesma nos seguintes termos e fundamentos:

1 – É facto público e notório que o exercício da profissão de Arquiteto Paisagista concretiza uma função socialmente relevante em que se exige confiança social.

2 – Efetivamente, os Arquitetos Paisagistas têm assumido papel importante ao nível da salvaguarda do interesse público subjacente ao correto ordenamento do território, ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à defesa e preservação do equilíbrio ambiental, promovendo a democracia territorial e a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas.

3 – Foi, aliás, a constatação da relevante função social desenvolvida pelos Arquitectos-Paisagistas que já conduziu à declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas (APAP), por despacho do Primeiro-Ministro, de 19 de Julho de 1995.

4 – A exigência de uma acção consciente e competente no âmbito da transformação da paisagem e do melhor uso do território impõe que se defina em termos rigorosos o desenvolvimento da Lei 40/2015, de 1 de Junho, e se consigne o necessário e justo igual tratamento de todas as profissões com responsabilidade oficial de fazer projecto (Arquitectos, Arquitectos-Paisagistas, Engenheiros e Engenheiros Técnicos), sendo que todas as restantes têm já a sua Ordem constituída, excepto os Arquitectos-Paisagistas.

5 – Tal igualdade de tratamento será alcançada com a criação de uma Associação Pública / Ordem Profissional, dotada dos necessários poderes públicos, tal como melhor se defende no documento que segue em anexo e que reflecte o entendimento dos abaixo-assinados nesta matéria.

6 – Ou seja, somente a criação de uma Ordem Profissional permitirá também traçar as fronteiras da profissão de Arquitecto-Paisagista, e regular o seu acesso a técnicos nacionais e de outras nacionalidades e disciplinar o exercício da profissão, garantindo, assim, a qualidade técnica e científica desses profissionais, futuramente obrigatoriamente inscritos.

7 – Também assim se dará cabal enquadramento às orientações comunitárias e internacionais sobre a regulação da profissão, esclarecendo de vez o acesso à mesma e em condições claras a técnicos com a devida formação e que também a pretendam exercer no nosso País, como técnicos nacionais noutros Países.

8 – A paisagem é uma construção coletiva. Num momento de transformação acelerada da nossa sociedade, conhecer e gerir a paisagem, é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal imperativo ético de perpetuação para as gerações futuras de um legado que nos define e nos une como seus habitantes.

Da parte da ‘scapeinmotion, como estúdio de Arquitetura Paisagista associado da APAP, aqui fica o apelo… Assinem em www.ordenarapaisagem.pt, divulguem, peçam para assinar, nos vossos locais de trabalho, de ensino, de vida social.

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📌 Texto original disponível em: <https://peticaopublica.com> acedido em: 30 de Abril de 2020.